De
referência internacional como normativa que define os princípios, direitos e
deveres dos usuários da internet, o Projeto de Lei do Marco Civil, tal como
está escrito atualmente, passou a ser criticado inclusive pelos ativistas que
acompanharam sua elaboração desde 2009. Entre eles, está João Carlos Caribé,
que em entrevista à IHU On-Line, por e-mail, foi enfático em relação aos pontos
inegociáveis a partir da proposta original. “Neutralidade da rede não se negocia
de jeito nenhum, privacidade não se negocia de jeito nenhum, e a liberdade
também não se negocia de jeito nenhum. Não abrimos mão desse tripé.”
Caribé esclarece
que o texto do Marco Civil foi alterado pela primeira vez na Casa Civil e a
versão enviada à Câmara dos Deputados já propunha a quebra da neutralidade. “As
modificações na questão de neutralidade estavam muito claras: conforme
regulamentação. Ou seja, para quem não está ligado, essa expressão passaria sem
maiores problemas”. Segundo ele, essa versão do texto é a que o deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) “chama de original, mas não é. O texto foi deformado
para atender as empresas de telecomunicações. Além disso, esse é o texto que
ele quer votar, porque quem vai regulamentar a rede será a Anatel. A Anatel já
fez a consulta pública acerca da neutralidade, já definiu mais ou menos como
ela irá regulamentar isso e só está esperando o Marco Civil virar lei para
regulamentar a neutralidade”, denuncia.
Na avaliação de
Caribé, as alterações feitas no texto original do Marco Civil demonstram as
estratégias das empresas de telecomunicações. “Para elas, interessa que o Marco
Civil não seja votado nunca; caso seja votado, elas vão tentar inserir o
conceito de “liberdade de negócios” no texto. Na entrevista a seguir, o
publicitário esclarece quais são os outros pontos de divergências em torno do
Marco Civil.
Valter Campanato /ABr
João Carlos Caribé é publicitário, pós-graduado em Mídias Digitais e atua como consultor e ativista pelos direitos e inclusão digital
O projeto era
considerado avançado, mas o texto foi modificado diversas vezes. Quais são os
principais pontos de discussão e divergência em torno do atual texto do Marco
Civil?
O texto original
era ótimo, mas depois de uma série de audiências públicas, foi elaborado outro,
próximo do ideal. O problema é que existem configurações de forças muito fortes
dentro da Câmara dos Deputados e, então, depois que o texto estava pronto e
entrou em tramitação, essas forças começaram a atuar – ocorre que elas não
participam do debate público, ou seja, agem sempre de portas fechadas – e se
organizaram, num primeiro momento, em dois blocos dentro da Câmara: o bloco da
Globo e o das empresas de telecomunicações e de copyright, que queriam que o
Marco Civil inserisse o parágrafo 2º, o qual previa remover o conteúdo de
copyright sem ordem judicial.
Posteriormente,
elaboramos uma proposta para melhorar um pouco isso, porque o texto estava
muito ambíguo e permitiria que qualquer um, baseado nessa premissa, pedisse
para retirar um conteúdo da rede. Eu mesmo utilizei uma figurinha do tamanho de
um selo para ilustrar um texto, e mandaram retirá-la do ar, porque era a imagem
de capa de um livro do Chris Anderson e, ao utilizá-la, eu violava os direitos
autorais do escritor. Ou seja, conteúdos culturais são removidos da rede por
conta de uma bobagem. Pior ainda foi o caso envolvendo a Folha de São Paulo e a
Falha de São Paulo. Os membros da Folha colocaram a Falha na Justiça com uma
série de argumentos de que eles violaram a marca “Folha”. Essa medida abriu um
antecedente perigoso. Mas essa premissa do parágrafo 2º foi a condição que as
empresas de comunicações e a indústria de copyright exigiram para passarem a
apoiar o Marco Civil.
E o princípio de neutralidade?
As empresas de
telecomunicações querem porque querem quebrar a neutralidade da rede, pois
pretendem ganhar dinheiro com isso. Carol Conway, advogada do Universo Online,
fez um estudo e descobriu que as empresas de telecomunicações lucram quatro
vezes mais do que os bancos. Recentemente foi publicado um artigo mostrando que
muitas dessas empresas mandam quase todo o seu lucro para o exterior. Ou seja,
nós estamos utilizando telefone para financiar os países do Norte.
Um dos problemas
mais graves do governo Dilma e do sistema do governo em si é atuação por
emoção. Com o episódio do Snowden, que divulgou as espionagens da NSA, alguém
soprou no ouvido da Dilma dizendo que o ideal era que as empresas de conteúdo
que atuam no Brasil tivessem Data Center. Mas este argumento serve a dois
propósitos. Em primeiro lugar, não resolve o problema para o qual foi
inventado, ou seja, ter o Data Center no Brasil não significa que os usuários
terão seus dados protegidos. Muito pelo contrário, quer dizer que as
organizações brasileiras poderão espionar os dados do usuário. Em segundo
lugar, com o Data Center no Brasil, fica muito mais fácil de ter resposta de
remoção de conteúdo.
Em relação a isso,
a proposta do Marco Civil era outra. Existem muitas ações de remoções de conteúdo
do Google, do Facebook e de sites internacionais na Justiça brasileira, mas os
membros dessas organizações alegam que o servidor deles está fora do Brasil,
então eles não estão sujeitos às leis brasileiras e não irão remover nenhum
conteúdo. Então, a utilização do Data Center, baseado nesse argumento, cai por
terra. Nesse sentido, começaram a estragar o Marco Civil, e muitas normas de
vigilância foram inseridas de última hora no texto.
Além disso, foi
inserida na definição de neutralidade a expressão “liberdade de negócios”. Essa
mudança, para mim – e alguns advogados também concordam com a minha preocupação
–, é um gancho para as empresas de telecomunicações abrirem ações na Justiça
para quebrarem a neutralidade com base na premissa de liberdade de negócios.
Essa é a
“pegadinha” que eles estão inserindo no código do Marco Civil. Não tem nenhuma
explicação para esta expressão estar lá a não ser essa. A partir dessas
alterações, você vê como foram estragando um projeto de lei que era
maravilhoso. Era um projeto reverenciado no mundo todo: várias organizações
internacionais achavam o Marco Civil espetacular, uma proposta incrível, e aí
nossos parlamentares conseguiram estragar o projeto.
E a inserção do artigo 16? Houve pressão?
No novo texto
também foi inserido o artigo 16 – que é um dos piores –, por pressão da Polícia
Federal e dos bancos. Esse artigo permite, tecnicamente, que se registrem os
meta-dados dos usuários. Ou seja, dentro do artigo 16 tinha a opção dos logs. O
Marco Civil, quando foi criado, era justamente uma resposta ao AI-5 Digital do
projeto Azeredo, que não tratava dos log, os quais seriam abordados no Marco
Civil, que determinava o seguinte: provedor de conexão registra somente o log
de conexão, que nada mais é do que o IP que ele deu ao usuário, e a data e a
hora. O provedor de conteúdo, por sua vez, registra o acesso do usuário. Então,
por exemplo, quando uma pessoa faz um comentário em um blog, ali fica
registrado o IP dele e o horário em que entrou. O WordPress faz isso
automaticamente, como o Facebook e o Twitter estão sempre registrando o IP e a
hora em que a pessoa entrou. Mas isso aí, no texto original do Marco Civil, era
algo facultativo, ou seja, não era obrigatório registrar esse acesso. Ou seja,
o site de conteúdo só era obrigado a registrar esse acesso em caso de ordem
judicial.
O Marco Civil
também proibia que o provedor de conexão registrasse o acesso às aplicações.
Hoje, sem essa normativa, a Oi, por exemplo, usa uma ferramenta que foi
supostamente banida da Inglaterra. Trata-se de um software que fica registrando
tudo o que o usuário faz. Quando você conecta pela Oi, pela Velox, sua
navegação é totalmente vigiada. A operadora registra todas as páginas que você
visita para te oferecer publicidade diferenciada. Esse é o argumento da
empresa. Mas isso é um perigo.
Qual a influência das teles na mudança do Marco Civil tal como está escrito?
As teles
pressionaram, e Eduardo Cunha é o principal porta-voz delas. As teles têm duas
estratégias: para elas, interessa que o Marco Civil não seja votado nunca; caso
seja votado, elas vão tentar inserir o conceito de “liberdade de negócios” no
texto. Ocorre que mais adiante, no Senado, elas tentarão derrubar o princípio
da neutralidade. Ou seja, para as empresas de telecomunicações, o principal
ponto de discórdia é a neutralidade da internet, a qual, em termos gerais
significa o seguinte: tudo que trafega na internet, seja texto, vídeo, uma
música, ou uma conversa feita pelo Skype ou pelo WhatsApp, ou qualquer coisa
parecida, é transformado em pacotes de dados e viaja pela rede dessa forma.
Então, a
neutralidade significa que todos esses pacotes são iguais perante a rede, ou
seja, não existe uma prioridade de um tipo de pacote baseado no seu conteúdo ou
na sua origem. O que as teles querem fazer? Elas querem justamente o contrário,
ou seja, querem poder restringir os pacotes de dados com base no seu conteúdo e
sua origem. Quais são as implicações disso? Você está acostumado a utilizar um
buscador que não é o Google, mas a empresa de telecomunicação não fez um acordo
com esse buscador, e aí demorará uma eternidade para carregá-lo, enquanto o
Google carregará em um instantinho.
Você tentará fazer
uma ligação no Skype e não vai conseguir porque a conexão estará péssima. A
Virtua faz isso hoje com o YouTube, por exemplo. Uma vez que se quebre a
neutralidade, o usuário só terá contato com provedores de conteúdo, e só vai
poder fazer negócio na internet quem tiver dinheiro. Então, as teles passarão a
ser os donos da internet. E ela vai começar a ser fragmentada, segmentada.
O texto rompe com a ideia central de liberdade e funcionamento da internet?
O texto atual
subverte tudo. Vamos deixar de ter internet para ter uma espécie de América
Online - AOL. No início da internet, nos anos 1990, 1996, a América Online nos
Estados Unidos era uma grande rede privada de conteúdo. Inclusive, o próprio
Bill Gates, quando criou a MSN, que era Microsoft Net Work, uma rede
concorrente à American Online, falou que a internet não iria dar certo, e
quebrou a cara. A internet justamente funciona porque é uma rede livre, onde
todos podem criar e compartilhar conteúdo; é uma rede plural. Mas sem a
neutralidade, tudo vai acabar. Nós vamos voltar a esse antigo modelo de rede
com curadoria, com conteúdo priorizado ou com “guardas”, digamos assim. Será
horrível.
Não vai nem fazer
sentido chamar o que querem criar de internet. Poderemos chamá-la de “rede de
conteúdos”, algo mais ou menos assim. E as teles insistem em uma tese ainda
mais absurda: a de que o pobre só acessa e-mail. Entretanto, Mário Brandão, que
é presidente da Associação Brasileira de Centro de Inclusão Digital - ABCDI,
que são as Lan Houses, fala que acontece o contrário: a pessoas que utilizam as
Lan Houses acessam muitos vídeos, fazem muito learnings, usam muito conteúdo
multimídia, mais até do que você ou eu. Então, a proposta das teles está
totalmente equivocada na sua concepção.
Quais são as
mudanças que você sugere no texto atual do Marco Civil? Que questões são
inegociáveis comparando o texto original e o texto atual?
Neutralidade da
rede não se negocia de jeito nenhum, privacidade não se negocia de jeito
nenhum, e a liberdade também não se negocia de jeito nenhum. Não abrimos mão
desse tripé. Então, não queremos de jeito nenhum, entre outros, o artigo 16,
porque ele não tem o menor sentido e acaba com o Marco Civil.
Fonte: Tribuna do Norte
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