Candidatos não poderão usar nomes de autarquias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou há pouco uma resolução, válida já para as eleições de 2014, que proíbe que candidatos adotem nomes de órgãos públicos ou autarquias em suas identificações eleitorais. A proibição vale para qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, a nível federal, estadual ou municipal, que não poderão mais constar no nome de campanha usado pelos candidatos.

"Muitos candidatos se apresentam com o nome de uma autarquia. O Joaquim da Petrobras, o João da UnB (Universidade de Brasília), o nome de uma instituição", justificou o ministro José Antonio Dias Toffoli, relator da matéria. Para ele, os candidatos visavam tirar benefício eleitoral do vínculo com a entidade. "A pessoa usa (no nome eleitoral) uma instituição que tem um reconhecimento social".

O Plenário do TSE analisou nesta quinta-feira, 27, três instruções que traçam regras para as eleições de 2014. Esta era a última sessão da Corte eleitoral para que normas discutidas tenham validade já para o pleito deste ano. Podem ser apresentados recursos às determinações. Somadas às normas adotadas no ano passado, o TSE aprovou um total de nove resoluções que terão de ser respeitadas para 2014.

Na instrução que poderia gerar maior impacto na disputa deste ano, o ministro-relator recuou e aceitou a retirada do texto de um dispositivo que vetava doação indireta por parte de pessoas jurídicas que sejam controladas, subsidiárias, coligadas ou consorciadas de empresas estrangeiras. Dessa forma, fica mantida a norma atual e esse tipo de doação, permitido.

Gilmar Mendes, que havia pedido vistas na sessão de dezembro de 2013 que tratou do tema, argumentou que a modificação poderia gerar "insegurança jurídica".

Toffoli disse que acataria o posicionamento de Mendes por entender que não havia unanimidade na Corte sobre a matéria. Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisa uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede o fim das doações por parte de pessoas jurídicas, o que, se aprovada, já daria conta do tema. "De qualquer forma esse debate está colocado no Supremo", disse.

Outras modificações

Os membros do TSE aprovaram nesta noite outras regras com validade já para 2014. Ficam proibidas as ligações de telemarketing com gravações de campanha dos candidatos. O argumento de Toffoli é que muitas ligações ocorrem tarde da noite ou mesmo de madrugada e representam muitas vezes um inconveniente para o eleitor. Seguindo o aprovado pelo Congresso na chamada "minirreforma eleitoral", um candidato considerado inelegível ou que tenha renunciado à disputa só poderá ser substituído na urna até 20 dias antes do pleito. O objetivo disso é evitar casos como a da troca da candidatura ao governo do DF de Joaquim Roriz (à época pelo PSC), com candidatura impugnada, pela da sua mulher, Weslian Roriz, a cerca de uma semana do pleito.

Também foi estipulado um limite de recursos em doações que um candidato pode receber de si mesmo - agora, ninguém poderá direcionar para a própria campanha mais do que 50% da sua renda. A justificativa do ministro relator é que há casos de candidatos que se valiam da ausência de norma disciplinando esse ponto para tomar empréstimos de bancos ou mesmo agiotas e, assim, abastecerem suas campanhas. "Muitos candidatos pegam empréstimos com agiotas para custear suas campanhas e, se a pessoa é eleita, o agiota vai atrás. Quem acaba pagando a dívida é o poder público".

Fonte: O Estadão

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Bolsa Família pode deixar de ser trunfo eleitoral de Dilma, diz especialista

São Paulo - Uma das grandes vitrines do PT nas campanhas eleitorais que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff para a Presidência da República, o Programa Bolsa Família, poderá deixar de ser um patrimônio político nas eleições gerais deste ano e se tornar um problema a ser administrado pelos petistas. A análise é do presidente do Instituto Vox Populi, Marcos Coimbra, em entrevista exclusiva ao Broadcast Político, com base em recentes pesquisas qualitativas realizadas por seu instituto.

O levantamentos detectaram um desgaste e o crescente aumento das críticas dos setores emergentes da classe média com relação a este programa do governo federal. "O Bolsa Família envelheceu, não pode mais ser usado como o grande carro-chefe das campanhas petistas. E as críticas não são apenas da classe média conservadora, mas estão vindo especialmente da chamada nova classe C, justamente aquela que ascendeu na gestão do PT", destaca Coimbra.

Segundo ele, os cidadãos da chamada nova classe C, que congrega um contingente estimado em 40 milhões de pessoas - um número não muito distante do total de 47,6 milhões de votos que Dilma teve no primeiro turno das eleições gerais de 2010 -, têm demonstrado em suas críticas ao Bolsa Família que não estão mais identificados com este tipo de benefício, que se tornou um símbolo do que eles não são mais, pois ascenderam socialmente com seus próprios méritos e agora não querem mais compactuar com os que ainda se escoram nas benesses governamentais. "Esses cidadãos alegam que pagam seus impostos, enquanto outros recebem as benesses do governo, por isso não querem mais ser identificados com os que ainda dependem do programa para sobreviver", explicou o presidente do Vox Populi.

Coimbra disse que mais grave do que o desgaste de um programa que já foi o grande trunfo eleitoral do PT e que, inclusive, gerou em campanhas passadas grandes disputas pela paternidade dessa ação, sobretudo por parte do PSDB, é a ausência de um posicionamento do atual governo com relação a eventuais avanços nessa ação social. Ele avalia que, sem um discurso contundente e positivo em defesa do Bolsa Família, o programa poderá ser classificado como o símbolo de uma política equivocada. "Algo que seria impensável nas campanhas passadas, mas com as mudanças econômicas e os avanços sociais para os menos favorecidos, o programa tornou-se obsoleto para a classe emergente."

O cientista político e professor de administração pública da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo Marco Antonio Carvalho Teixeira diz que, em termos de lógica eleitoral, é preocupante a avaliação do presidente do Instituto Vox Populi sobre o Bolsa Família. "Isso acende mais um sinal amarelo para a campanha da presidente Dilma Rousseff e também poderá forçar a oposição a mudar o seu discurso com relação a este benefício, pois ele era um símbolo praticamente intocado", afirma. "Os opositores do PT tinham receio de criticá-lo. O máximo que faziam, inclusive nesta pré-campanha, com os presidenciáveis Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), é dizer que vão aprimorá-lo, mas sem explicar como."

Aécio Neves chegou a sugerir um projeto que prevê a incorporação do Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Na terça-feira (25), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso voltou a defender que o Bolsa Família é uma expansão de políticas criadas durante seu mandato. "Muita coisa foi continuada, as bolsas que criamos foram expandidas", disse em cerimônia em comemoração aos 20 anos do Plano Real no Senado.

Carvalho Teixeira diz que a percepção levantada por Marcos Coimbra corrobora um dos sentimentos que levaram milhões de pessoas às ruas de todo o País, em junho do ano passado: o desejo de avançar, de querer mais. "Essa percepção dialoga com as manifestações de junho, pois deixa claro que o contingente de pessoas que foram às ruas, muitos da chamada nova classe C, reivindicavam avanços, queriam mais." O próprio ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso realizado na Etiópia, logo após as manifestações, disse: "Feliz é um País com um povo que vai às ruas querendo mais". Nesse discurso, ao falar do Bolsa Família, que completou dez anos em 2013, o ex-presidente petista afirmou que "dar dinheiro para pobre não é gasto, é investimento".

A pesquisa qualitativa do Vox Populi já preocupa setores do Partido dos Trabalhadores. Uma fonte da legenda disse ao Broadcast Político que, mais preocupante do que a percepção negativa deste grande contingente de pessoas da nova classe C com relação ao Bolsa Família, é a postura do próprio governo em não dar respostas positivas e defender essa tradicional bandeira petista, sob o aspecto da cidadania e da inclusão social. "O que nos conforta, é que a oposição, sobretudo os tucanos, também estão sem discurso neste sentido", ironiza a fonte do PT.

Fonte: O Estadão 

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Carnaval: Marinho Chagas ganha marchinha de carnaval em Natal

Marinho, com a camisa do bloco, fez discurso e agradeceu a homenagem (Foto: Divulgação )

Em ano de Copa do Mundo, as paixões pelo carnaval e futebol se misturam e servem de inspiração para um grupo de foliões em Natal. Em seu quarto ano de desfile pelas ruas do bairro de Ponta Negra, os integrantes do Bloco Jegue Empacado irão homenagear o ex-jogador da Seleção Brasileira Marinho Chagas, ídolo do ABC e do Botafogo na década de 1970. 

- Todo ano nos reunimos e resolvemos homenagear alguém. Como é ano de Copa do Mundo, pensamos em fazer algo sobre futebol e Seleção Brasileira. E Marinho foi a primeira pessoa que lembramos, por ser potiguar e pela história dele na Seleção, além de ser acessível para nós - explica Raphaela Diniz, uma das diretoras do bloco carnavalesco. 

No ritmo do frevo, cerca de 140 pessoas vão cantar e dançar na sexta-feira de carnaval. Na frente do bloco, o convidado de honra, Marinho Chagas, guia a animação a bordo de um buggy, que remete aos famosos passeios pelas dunas potiguares. Com 62 anos recém-completados, o lateral melhor lateral-esquerdo da Copa do Mundo de 1974 ganhou até uma marchinha que será tocada por uma orquestra durante todo o percurso.

- Nós fizemos a letra da marchinha e depois ligamos para ele para convidá-lo para o nosso desfile. Ele aceitou na hora. Então, no dia do aniversário dele, nós fizemos uma feijoada para comemorar o aniversário e a participação dele no nosso bloco - conta Raphaela.

O Bloco Jegue Empacado desfila nesta sexta-feira. A concentração tem início às 18h, em frente à Cigarreira do Gil, próximo ao Ponto 7, em Ponta Negra. 

Confira a letra da marchinha
(Carlos Ponta Negra)

Jegue empacado
Rolando a bola no carnaval
Convocou Marinho
Pra Copa do Mundo em Natal

O nosso 'Bruxa'
Que já nos deu tantas alegrias
No carnaval da Copa, 
Junto com a gente cai na folia

Gol é gol (gol)
Gol da seleção
No carnaval do Jegue
Brasil hexacampeão

PRIMEIRO PADRINHO

Um dos mais tradicionais blocos carnavalescos de Natal completa 31 anos este ano e pela primeira vez na história terá um padrinho, já que normalmente tinha apenas madrinhas. Em 2014, o bloco d'As Kengas faz uma homenagem ao futebol e a Copa do Mundo no Brasil, e o convidado de honra para apadrinhar o evento é o ex-jogador Marinho Chagas. Com muita irreverência, o bloco percorre as ruas do Centro Histórico da capital potiguar no domingo de carnaval. A sambista Mart'nália irá receber a faixa de madrinha nacional das Kengas e fará ainda um show no enceramento do desfile.

Fonte: G1. Com.Br 

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PF apreende 300kg de cocaína e crack em galpão de escola de samba de São Paulo

A Polícia Federal apreendeu na madrugada desta sexta-feira, 28, cerca de 300 Kg de drogas que estavam sendo descarregadas por seis homens em um galpão da escola de samba utilizada pela Torcida Uniformizada do Palmeiras (TUP), na Barra Funda, em São Paulo.

O grupo foi descoberto após investigações da Polícia Federal revelarem que um traficante  de Florianópolis (SC) desembarcaria em Congonhas na quinta-feira, 27, para receber um carregamento de drogas. Agentes aguardaram o desembarque do suspeito, que chegou à noite acompanhado de outro homem.

 Drogas estavam dentro de caminhão que foi levado para galpão de torcida palmeirense. Foto: Divulgação PF

A polícia então seguiu os dois suspeitos, que estavam em uma pick-up e tentaram despistar os agentes, chegando até um estacionamento de um supermercado em Osasco, na grande São Paulo. Lá, eles encontraram um motorista que dirigia um caminhão frigorífico.

O caminhão, escoltado pela pick-up, foi até o bairro Barra Funda, em São Paulo, e parou diante de um galpão utilizado pela TUP, na praça Luís Carlos de Mesquita, onde era aguardado por outros dois homens em dois carros. O portão do galpão foi aberto e todos os veículos entraram.

 Drogas estavam escondidas em fundo falso de caminhão. Foto: Divulgação

Os agentes então entraram no local e encontraram seis homens descarregando a cocaína e as pedras de crack do caminhão. As drogas estavam sendo retiradas de um fundo falso, no assoalho do veículo.

Com os presos não foram encontradas armas. Os suspeitos responderão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujas penas podem chegar a até 25 anos de reclusão.

A Torcida Uniformizada do Palmeiras não foi encontrada para comentar o episódio.

O Estadão 

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Mesmo preso, goleiro Bruno assina contrato com Montes Claros

O goleiro Bruno tenta retomar a carreira de atleta profissional, mesmo cumprindo prisão em regime fechado. O Montes Claros, clube que disputa a segunda divisão do Campeonato Mineiro, ofereceu um vínculo de cinco anos com o jogador e o contrato deve ser assinado ainda nesta sexta-feira (28), último dia de inscrições da Federação Mineira de Futebol para a disputa do regional.

Arquivo/TN

O goleiro Bruno se entregou à Polícia em 2010 e para ter direito à progressão de pena teria que cumprir oito anos e dez meses de prisão em regime fechado

O ex-jogador do Flamengo só poderá participar dos treinamentos e jogos se conseguir a transferência para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Isso permitiria que Bruno deixasse a cadeia sob escolta. Ele ainda não cumpriu o tempo mínimo para a progressão de pena.

Para o presidente do Montes Claros, Vile Mocellin, essa oportunidade está sendo dada porque o clube acredita na recuperação do homem antes do atleta. "Todo mundo merece uma segunda chance. Acreditamos na recuperação do homem. Creio que o Bruno não ofereça nenhum perigo à sociedade. Ele perdeu a cabeça, mas merece uma segunda chance. Bruno está com 29 anos, ainda é novo, está querendo recomeçar a carreira. Ele merece esta oportunidade para voltar ao futebol. O Montes Claros está pensando, acima de tudo, na ressocialização do homem", afirmou em entrevista ao portal Lancenet.

Bruno cumpre pena de 22 anos e três meses de prisão na Penitenciária Nelson Hungri, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte. Ele foi condenado pela morte da modelo Eliza Samúdio, com quem ele teve um filho.

Fonte: Tribuna do Norte

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Mineiro critica gastos com publicidade enquanto falta verba para distribuição de sementes

O deputado Fernando Mineiro fez um pronunciamento criticando o governo por não ter pago dívidas da distribuição de sementes, quando, em paralelo, anuncia gastos dar ordem de R$ 4 milhões com propaganda e publicidade para campanhas educativas do Detran RN.

A dívida de 2013, em torno de R$ 3 milhões, com a empresa que ganhou a licitação para a venda de sementes ainda não foi paga, e como a mesma empresa será a distribuidora de sementes este ano, condicionou a entrega do produto ao pagamento.

“O governo ainda não começou a distribuição aos agricultores. Já houve nova licitação, para esse ano, mas a empresa só entregará o produto ao governo, se for paga a dívida do ano passado. Olhe que situação, a dos agricultores que já estão preparando as suas teras e dependem do governo para plantar”.

Mineiro questionou os gastos com propaganda e publicidade num momento em que além da falta de pagamento para o fornecimento de sementes, há precariedade em serviços como a educação, a saúde e o funcionamento de setores como um todo.

Assembleia Legislativa do RN

Praça 7 de Setembro, S/N, Cidade Alta | Natal - RN

Natal, RN 59025300

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Kelps Lima elogia ação que pede suspensão de TR na correção do FGTS

O deputado estadual Kelps Lima se manifestou favorável à ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo SOLIDARIEDADE  nacional que pede a suspensão imediata da utilização da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a substituição por um índice inflacionário, como o IPCA.

“A correção desse índice é fundamental. Pois a Caixa Econômica Federal toma esse dinheiro do trabalhador, mas não devolve da forma que deve ser. A gente traz a temática para alertar os trabalhadores do Rio Grande do Norte”, destaca.

Mais
O ministro Luís Roberto Barroso, será o relator da ação e analisará o pedido de liminar para alterar daqui para frente a correção das contas do FGTS pela inflação e não mais pela TR. Ele será o responsável por ouvir todas as partes interessadas, preparar um relatório e levar o caso para julgamento no plenário, o que não tem prazo para ocorrer.

A ação vai questionar a aplicação da TR a partir de 1999 na correção das contas. A estimativa, diz o pedido, é de que as perdas cheguem a 88,3% em cada conta. Milhares de ações já tramitam em tribunais de todo o país pedindo a correção maior. Atualmente, apenas quem está acionando a justiça está recebendo a diferença. Em nota divulgada no começo de fevereiro, a Caixa informou que, até o momento, foram ajuizadas 39.269 ações contra o FGTS.

Assembleia Legislativa do RN

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PDT mantém diálogo com partidos de oposição no RN

Nos desdobramentos das articulações para formação de alianças partidárias com vistas às eleições deste ano, o PDT, legenda que tem o prefeito do maior colégio eleitoral do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo, tem mantido diálogo com vários partidos, mas ainda não tomou uma decisão sobre qual candidatura vai apoiar. Carlos Eduardo, presidente estadual do PDT, confirmou que  manteve conversas com o PT, PSB, PMDB e tem uma reunião agendada para, após o Carnaval, com o PSD, que lançará o vice-governador Robinson Faria como candidato ao Governo. A referência do PDT é a do diálogo com os partidos que integram a base aliada da presidenta Dilma Rousseff e com as legendas que, no Rio Grande do Norte, estão na oposição ao governo. 

Emanuel Amaral

Carlos Eduardo explica que ainda não há definição sobre indicações e formação de alianças

“O PDT está ouvindo todos que são aliados no plano federal e os (partidos) que são de oposição ao Governo do Estado”, disse o prefeito Carlos Eduardo. Ele analisou que como a legenda que preside não tem definição sobre indicações ou apoios para cargos na chapa majoritária, “não há pressa”.

O líder do PDT considerou uma etapa natural as conversas que estão ocorrendo. “Não tem nada conclusivo, tudo ainda é processo, marchas e contramarchas, como é próprio da política”, destacou. Sobre o encontro com o vice-governador Robinson Faria, Carlos Eduardo disse que ainda não há data, mas é certo que ocorrerá após o Carnaval. E com quem o PDT ficará: com o PSD de Robinson Faria ou com o PMDB, do deputado federal Henrique Eduardo Alves? “Robinson Faria nos deu apoio [na eleição], o PMDB nos oferece apoio administrativo desde o primeiro momento e tem sido muito importante a atuação do deputado Henrique e do ministro Garibaldi em Brasília”, destacou.

Sobre a composição da chapa majoritária, o prefeito Carlos Eduardo analisou que o PDT poderá pleitear uma suplência de senador. E para esse espaço um dos cotados é o presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte, Marcelo Queiroz. “É um jovem líder de segmento importante do Estado, poderá prestar serviço a chapa majoritária e ao nosso partido”, comentou.

Carlos Eduardo ressaltou que o partido pretende lançar candidatos competitivos a deputado federal e estadual. O prefeito ainda não cita nomes. Mas informações de pessoas próximas a alta cúpula do PDT apontam como candidato a deputado federal pela legenda o atual secretário chefe do Gabinete do Prefeito, publicitário Savio Hackradt. Para deputado estadual um dos candidatos será Agnelo Alves, que tentará a reeleição. 

Dirigente do PDT, Hackradt disse que o partido se mantém com a linha de formar um palanque de oposição ao Governo Rosalba e unir os partidos da base da presidenta Dilma Rousseff. “Estamos olhando o cenário, aguardando o desenrolar dos acontecimentos”, comentou.

Carta de Fátima
Nas articulações para o pleito deste ano, o mais recente fato foi uma  carta pública assinada pela deputada federal Fátima Bezerra, que planeja ser candidata ao Senado pelo PT. Ela criticou o PMDB por ter fechado o diálogo com o PT com vistas ao pleito deste ano e confirmou a aliança com o PSD, do vice-governador Robinson Faria. 

Fátima Bezerra acusou o PMDB de encerrar, unilateralmente, o debate com o PT sobre o pleito deste ano. A deputada afirmou que o seu partido buscou reproduzir no Estado a aliança no plano nacional, que terá Dilma Rousseff como candidata a presidente e Michel Temmer vice. “Entendemos que as conversas que ocorreram durante o ano de 2013, no sentido de uma composição onde o PT indicaria o nome para o senado e o PMDB o nome para o governo que tinha como objetivo fortalecer o projeto nacional da chapa Dilma/Temer, foram descartadas unilateralmente por parte do PMDB”, escreveu.

A petista destacou que a partir de agora o PT e o PSD, que terá como candidato ao Governo Robinson Faria, passam a cumprir uma agenda comum de discussões e reuniões, inclusive buscando novos parceiros para o palanque. 

No comunicado Fátima Bezerra afirmou que o PT lançará candidato ao Senado e deverá duelar com a candidata do PSB. No entanto, a parlamentar não citou os nomes dela própria como a candidata ao Senado pela ala petista, e da vice-prefeita de Natal Wilma de Faria. “O que se desenha para 2014 é uma disputa entre PT e PSB, tanto nacional quanto local, com candidaturas para a presidência da república e para o senado respectivamente”, comentou.

Fonte: Tribuna do Norte

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Juiz decide multar Rosalba por improbidade administrativa

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foi multada em R$ 30 mil por ter admitido pessoal para prestar serviço na Prefeitura de Mossoró, entre os anos de 1997 e 2004, sem a deflagração de concurso público. O juiz da ação, Airton Pinheiro, condenou ainda a chefe do executivo potiguar à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Ele considerou que as contratações formalizadas pela então prefeita de Mossoró foram feitas em situações que não caracterizam necessidade temporária ou excepcional interesse público. A governadora poderá recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão.

Rodrigo Sena

Se a governadora recorrer, Tribunal vai julgar o pedido

Airton Pinheiro destacou que as penalidades retrataram a relativa pouca gravidade da conduta provada, “já que o serviço fora prestado, afastando-se, com isso, dano ao erário e enriquecimento ilícito”. Ela não foi condenada, portanto, a perda dos direitos políticos. Ele considerou, contudo, que a então chefe do executivo municipal se  esquivou da obrigação legal de realizar concurso público. “Por tudo isto, entendo suficiente e adequada a aplicação à mesma das sanções”, frisou o magistrado.

Denúncia
Ao acusar a governadora de improbidade administrativa, o Ministério Público sustentou que na condição de prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini teria admitido, por um período de sete anos, um grupo de servidores sem obedecer a legislação. Para os promotores, a conduta caracteriza ilegalidade porque as contratações temporárias não se enquadram na situação de temporariedade. Muito menos, frisaram eles, de excepcionalidade.

O MPE destacou que os servidores contratados temporariamente promoviam atividades em diversos setores da administração municipal. E alegou que as atribuições públicas tem “natureza permanente, obrigatória, e imprescindível, diante das responsabilidades constitucionais dos municípios”. Com isso, alertaram os promotores, a governadora teria violado a regra constitucional do concurso público.

Ao se manifestar, Rosalba Ciarlini sustentou que a Justiça de primeiro grau não tem competência para processar e julgar matéria na qual seja parte a governadora do estado. No mérito, rebateu os fatos alegados afirmando que as contratações temporárias reaizadas na gestão de prefeita eram necessárias para o funcionamento de serviços.

Fonte: tribuna do Norte

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Mensalão: com maioria, STF absolve condenados por formação de quadrilha

Com o voto da ministra Rosa Weber, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu absolver nesta quinta-feira (27) oito condenados do processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha. No julgamento dos recursos, Rosa deu o sexto e decisivo voto para derrubar essa condenação do ex-ministro José Dirceu, do ex-presidente do PT José Genoino e do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. 

Com a maioria formada, Dirceu e Delúbio Soares garantem direito a cumprir pena em regime semiaberto, o que permite aos dois, com autorização judicial, trabalhar fora da cadeia. Delúbio já está trabalhando e Dirceu aguarda uma decisão.

No curto voto, a ministra Rosa Weber disse continuar "convencida" de que não ficou configurado o crime de formação de quadrilha. "O ponto central da minha divergência é conceitual. Não basta que mais de três pessoas pratiquem delitos. É necessário mais. É necessária que se faça para a específica prática de crimes. A lei exige que a fé societatis (da sociedade) seja afetada pela intenção específica de cometer crimes", afirmou.

Rosa Weber disse que não identificou à luz da prova dos autos o dolo de criar ou participar de uma associação criminosa autônoma para a prática dos crimes.

Fonte: Tribuna do Norte

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Inscrições para Concurso de Redação de Cartas dos Correios seguem até 17 de março

Vão até o próximo dia 17 de março as inscrições para o 43° Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal (UPU) e realizado no Brasil pelos Correios. Podem participar estudantes de até 15 anos de idade. O objetivo da iniciativa é estimular/desenvolver junto aos jovens a habilidade de composição de textos, a criatividade e o gosto pela escrita.

O tema deste ano é: Escreva uma carta para dizer de que forma a música influencia a vida. As redações devem ser redigidas de próprio punho, com caneta esferográfica preta ou azul. Além disso, os textos devem ser escritos em língua portuguesa, em formato de carta e conter, no máximo, 800 palavras.

No Brasil, este concurso é desenvolvido em três fases: escolar, estadual e nacional. A participação se dá por meio das escolas (rede pública e privada), que selecionam entre as redações de seus alunos as duas melhores cartas para representá-las. As três melhores redações do Rio Grande do Norte serão premiadas e a campeã se classifica para a fase nacional, onde apenas uma carta é escolhida para representar o Brasil em Berna, na Suíça, na fase internacional.

Para participar, as escolas devem enviar as redações, preferencialmente na folha pautada específica do Concurso, até o dia 17 de março para a Assessoria de Comunicação dos Correios, na Av. Eng. Hildebrando de Góis, 221, Ribeira, 59010-900, Natal-RN.

O regulamento do concurso, a ficha de inscrição e a folha de redação estão disponíveis no site dos Correios, no link: http://www.correios.com.br/sobreCorreios/educacaoCultura/concursoCartas

Serviço:

43° Concurso Internacional de Redação de Cartas – Fase Estadual

Tema: “Escreva uma carta para dizer de que forma a música influencia a vida”

Prazo de entrega das redações: até 17 de março

Endereço para envio das redações: Assessoria de Comunicação dos Correios, Av. Eng. Hildebrando de Góis, 221, Ribeira, CEP  59010-900, Natal/RN (pessoalmente ou via Correios)

Premiação – Aluno

1° colocado: um tablet

2º e 3º colocados: uma máquina fotográfica digital

Premiação – Escola

1º colocado: um computador

2º e 3º colocados: uma impressora  multifuncional  

Assessoria de Comunicação dos Correios - ASCOM/RN

Telefones: (84) 3220-2405 / 2472

E-mail: ascom-rn@correios.com.br

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Projeto de doação de terreno para construção de faculdade de medicina em Assú começa a ser analisado hoje

O prefeito Ivan Júnior enviou em regime de urgência a Câmara Municipal do Assú, quatro projetos que os vereadores começarão a analisar nesta quinta-feira (27), às 10 horas.

Entre os projetos encaminhados, está o projeto de Lei nº 03/2014, que autoriza a doação de uma área de 20 hectares à Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA, para implantação do seu campus de ciências da saúde no município.

Em entrevista concedida esta semana a uma emissora de radio local, o reitor José de Arimatea de Matos disse que a legalização do terreno é fundamental, pois, a Ufersa só poderá iniciar qualquer processo licitatório quando estiver com a escritura do terreno. Ele salientou que o curso de medicina para Assú já é uma realidade, porque já está aprovado pelo conselho universitário da instituição. O Reitor informou ainda que uma comissão interna, composta pela equipe de infraestrutura da UFERSA, com o apoio de dois consultores indicados de Ministério da Educação, esta decidindo como será a estrutura do campus que começará a ser construído ainda este ano.

Todos os outros três projetos que serão analisados e votados pela Câmara Municipal do Assú nesta convocação extraordinária, dizem respeito à doação de terrenos para instalação de empresas. Destacando-se o Projeto de Lei nº 06/2014, que possibilitará a instalação de uma usina de energia solar no município.

SEACOM - PMA

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TRE marca eleição em Mossoró para 4 de maio

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) marcaram para o dia 4 de maio as eleições suplementares de Mossoró. Ontem, eles aprovaram a resolução que define a data. O presidente do TRE/RN, desembargador Amílcar Maia, ponderou que se a votação  não ocorresse durante a sessão em curso somente poderia ser realizada no dia 11 de março, quando o expediente em plenário, da Justiça Eleitoral, vai retornar. Ainda não se sabe os prováveis candidatos no município. A prefeita eleita, Cláudia Regina (DEM), foi cassada e afastada do cargo após condenações em vários processos.

Júnior Santos

Juízes do Tribunal Regional Eleitoral escolhem a nova data

Ontem, durante a sessão do TRE/RN Cláudia Regina foi condenada mais uma vez a perda do mandato. Esta é a segunda vez que o TRE/RN programa a eleição municipal suplementar de Mossoró. No final de 2013, quando ocorreria o pleito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu. 

Sessão
Na sessão de ontem, os juízes eleitorais também cassaram o prefeito de Francisco Dantas, Gilson Dias Gonçalves, por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. A Câmara Municipal deve ser avisada para dar posse ao segundo colocado, assim que for publicado o acórdão (decisão colegiada) no Diário Oficial da Justiça Eleitoral.

Os juízes também analisaram duas ações originárias do município de Ipanguaçu, no Vale do Açu. Mas um pedido de vistas do juiz Artur Cortez, suspendeu a votação. No primeiro grau, o prefeito da cidade, Leonardo da Silva Oliveira (PT), foi condenado por captação ilícita de votos e permaneceu afastado por sete dias do cargo, mas conseguiu retornar à chefia do Executivo por força de uma liminar. 

Se o recurso for rejeitado pelos magistrados do TRE/RN ele deverá perder novamente a função. O relator da matéria, que também aprecia atos ilegais por parte do vice-prefeito, Josimar Lopes, e da vereadora Maria Luzineide Cavalcante, tem a relatoria do desembargador João Rebouças.

Leonardo Oliveira foi acusado de cooptar vários eleitores do município, através do fornecimento de materiais de construção e da promessa de outras espécies de benesses, como cirurgias e dinheiro. O processo foi impetrado de Investigação Judicial Eleitoral foi proposto pelo Ministério Público Eleitoral, mas em face de uma outra denúncia por parte da coligação ‘Vontade do Povo’, que teve Rizomar de Figueiredo Barbosa na condição de candidata a prefeita, as ações foram julgadas simultaneamente.

Ao apreciar as acusações, a juíza eleitoral Aline Daniele Belém condenou condenou o prefeito, a vice e a vereadora. O recurso interposto junto ao TRE/RN o qual deverá ser analisado hoje já tem parecer contrário do Ministério Público Eleitoral. O procurador Ronaldo Pinheiro de Queiroz sustentou que as provas contidas nos autos são contundentes e concretas e não deixam dúvidas da ocorrência do ilícito eleitoral pelo qual os acusados foram condenados.

Fonte: Tribuna do Norte

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Rosalba Ciarlini é condenada por improbidade durante gestão em Mossoró

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, foi condenada por contratar servidores sem concurso público, entre 1997 e 2004, quando foi prefeita de Mossoró. Segundo o Ministério Público, Rosalba,  na condição de governante, teria admitido pessoal para prestar serviço ao Município sem a deflagração do devido concurso público, em situações que não caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro. 

Rosalba foi condenada nas sanções de pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Para o Ministério Público, a conduta da ex-prefeita caracteriza ato de improbidade administrativa, justamente porque as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram na situação de temporariedade, muito menos de excepcionalidade. O MP alegou que os servidores contratados temporariamente promoviam atividades em diversos setores da Administração Municipal, cujas atribuições públicas possuem "natureza permanente, obrigatória e imprescindível diante das responsabilidades constitucionais dos Municípios".  Com isso, a ex-prefeita teria violado a regra constitucional do concurso público.

Segundo o juiz Airton Pinheiro, as funções desempenhadas pelos profissionais contratados - essencialmente da área de saúde, como médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas etc, conforme demonstra a documentação anexada aos autos, eram de caráter permanente e fundamentais ao Município, de modo que não poderiam ser desenvolvidas de forma transitória. “Nesse espeque, figura inquestionável o dolo da ré em violar o seu dever de realizar concurso público para admissão de pessoal, postura adotada durante os anos de sua gestão, optando claramente pela celebração de inúmeros contratos temporários para suprir atividades permanentes da administração pública”, concluiu.

Outra denúnciaA governadora Rosalba Ciarlini foi denunciada novamente pelo MPE por improbidade administrativa por causa da crise no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, a situação é de responsabilidade da chefe do Executivo que teria se mantido inerte diante da situação do setor.

Atualizada às 11h21 / Com informações do TJRN

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Ricardo Motta apresenta projeto que beneficia conmsumidores do RN

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), apresentou projeto de lei que visa facilitar a vida dos consumidores em todo o Rio Grande do Norte. Pela proposta, os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado ficam obrigados a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, sem qualquer ônus adicional.

Os problemas com o atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). As falhas na entrega estão ligadas sobretudo à incapacidade dos fornecedores em atender à demanda que geraram. Além das sanções administrativas, o PROCON-RN tem trabalhado junto aos fornecedores para ajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé para ludibriar o consumidor, alegam que não há lei impondo obrigações no sentido de coibir esses atrasos.

“O projeto tem o intuito de inovar positivamente para garantir ao consumidor que seus direitos sejam efetivamente resguardados. Temos relatos de pessoas que perderam um dia de trabalho esperando a entrega de algum bem ou execução de um serviço ou que tiveram que recorrer à Justiça para assegurar seus direitos de consumidor. Queremos evitar essas situações, na medida em que, no ato da compra, as empresas terão que marcar o dia e o turno para procederem a entrega”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informações: identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o CNPJ/MF, o endereço e o número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço; endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.

No caso de comércio à distância ou não presencial, eletrônico ou não, o documento deverá ser enviado ao consumidor, previamente à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fax ou correio.

Assembleia Legislativa do RN

Praça 7 de Setembro, S/N, Cidade Alta | Natal - RN

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KELPS SERÁ LÍDER DO PRINCIPAL BLOCO DE OPOSIÇÃO DENTRO DA ASSEMBLEIA

Os deputados Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), Fernando Mineiro (PT) e Fábio Dantas (PC do B), formalizaram a criação de um bloco de oposição na Assembleia Legislativa para tratarem, juntos, de vetos ou aprovações a matérias encaminhadas para análise pelo Governo do Estado.

O representante deste bloco será o deputado Kelps Lima, que passará a ter assento no colégio de líderes de bancadas dentro do Parlamento.

Todas as matérias de interesse do Executivo só podem ter dispensa de tramitação dentro da AL se tiverem a aprovação de todos os líderes.

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Prefeitura do Assú inicia pagamento com novos salários para os servidores da educação

Cumprindo rigorosamente o calendário divulgado no início deste ano, a Prefeitura do Assú inicia nesta quarta-feira, o pagamento do funcionalismo público municipal referente a fevereiro em curso.

Conforme o calendário, nesta quarta (26) recebem os funcionários da maioria dos órgãos da administração municipal, exceto os da Secretaria de Saúde que terão os proventos liberados amanhã quinta (27), e os servidores da Secretaria de Educação, que receberão seus salários, com acréscimos, na sexta-feira (28).

Os profissionais do magistério receberão o aumento de 8,32%, relativo à correção do piso salarial nacional. Também será efetuado o pagamento da avaliação de desempenho aos servidores que fizeram aniversário de tempo de serviço de julho a dezembro de 2013, e, de acordo com o plano de carreira, haverá ainda, a inclusão na folha, da correção relativa ao reajuste do salário mínimo para o pessoal do apoio administrativo.   

No mês de março o desembolso

 acontecerá nos dias 27,28 e 31.

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Kelps Lima cumpre agenda em Assú e Região

O deputado estadual Kelps Lima, acompanhada de sua esposa, cumpriu neste final de semana intensa agenda política no Assú e Região.

Os encontros começaram já na tarde da sexta-feira (21), quando o deputado visitou correligionários e lideranças políticas dos municípios de Fernando Pedrosa e Itajá chegando ao Assú no inicio da noite, ocasião em que acompanhado de vereadores de Itajá, São Rafael e Assú, participou do programa Debate89, da rádio Nova 89 FM de Assú.

Já no sábado pela manhã, em Assú, o deputado tomou café da manhã em companhia de vereadores, lideranças políticas e comunitárias, de onde partiu com destino aos municípios de Macau, onde almoçou, e São Rafael.

No Domingo o deputado, sempre acompanhado dos vereadores assuenses João Paulo e Tê, participou de café da manhã com lideranças políticas em Ipanguaçu, depois visitou as comunidades rurais de Itú, Picada e Porto, todas daquele município. Retornando ao Assú o deputado visitou as comunidades de Sítio Trapiá, Nova Trapiá, Nova Quixabeirinha, Patativa do Assaré, Boavista Trapiá e Pau D’arco, almoçando na residência do senhor Itamar, presidente da associação daquela comunidade.  

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Henrique Alves e bancada do Nordeste discutem reestruturação do Dnocs com ministra do planejamento

Brasília (DF) –  O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou, nesta terça-feira (25), a necessidade de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), que é vinculado ao Ministério da Integração Nacional, e de conceder maior autonomia administrativa ao órgão.

Ele tratou do assunto com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e parlamentares do Nordeste. Além de novas atribuições, como uma possível atuação nacional do órgão, os parlamentares defenderam medidas emergenciais para que o Dnocs possa atuar efetivamente em ações de enfrentamento das secas e convivência com as estiagens prolongadas. O sucateamento do órgão estaria dificultando ações até de abastecimento na região, que é castigada por mais um longo período sem chuvas.

O Dnocs é o principal órgão do governo federal responsável pela política de infraestrutura hídrica do Nordeste, mas enfrenta problemas com a falta de pessoal na estrutura administrativa e técnicos especializados para implantação de novos projetos, além da manutenção dos que existem.

Os parlamentares reforçaram a necessidade de apoio e aporte financeiro para realização de um concurso público e para manutenção de barragens, perímetros irrigados e estações de piscicultura. A seca prolongada na região tem exigido do Dnocs uma demanda por ações emergenciais acima da capacidade técnica e financeira do órgão especializado na gestão dos recursos hídricos do Nordeste há mais de 100 anos.

“Não podemos desperdiçar essa longa experiência do Dnocs na construção de grandes reservatórios e de pequenas obras hídricas, produção de alimentos e pescado”, ressaltou Henrique Eduardo Alves. Ele destacou que fortalecer a produção de alimentos é um meio de reduzir a pobreza da região.

Em uma segunda etapa da reestruturação, já com as atribuições definidas e sem superposição com outros órgãos federais ­­­-- como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) --, o governo poderá enviar uma medida provisória ao Congresso detalhando essa reestruturação.

Se a proposta for enviada ao Congresso  sob a forma de MP, conforme pedido da bancada do Nordeste, o texto será analisado por uma comissão especial, abrindo espaço para que os parlamentares apresentem emendas. O assunto já será objeto de discussão durante seminário previsto para ocorrer no mês que vem com a participação de diversos órgãos de desenvolvimento regional, como Sudene, Banco do Nordeste, Codevasf e Defesa Civil.

Também participaram da reunião com a ministra os deputados Fernando Ferro (PT-PE), Ariosto Holanda (Pros-CE), Eudes Xavier (PT-CE) e Chico Lopes (PDdoB-CE), além do senador Vital do Rego (PMDB-PB).

fotos: Rodolfo Stuckert

Assessoria de Imprensa

Presidência da Câmara dos Deputados

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twitter: @HenriqueEAlves

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