Na hipótese de transação que
envolva pessoa natural e microempreendedor individual, segundo a proposta do
governo, a redução máxima será de até 80%, com prazo máximo de quitação de até
120 meses.
Antes de ser submetido à
deliberação do plenário, o projeto de lei que renegocia a dívida ativa de
contribuintes passará por avaliação de três Comissões da Casa – a de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde já chegou às mãos do presidente,
deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) para a indicação do relator e daí
segue para análise na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), cujo
presidente é o deputado Coronel Azevedo (PL) e a de Administração e Serviços
Públicos, Trabalho e Segurança Pública, presidida pelo deputado Luiz Eduardo
(SDD).
Como o projeto não chegou na
CFF, onde é membro, o deputado Luiz Eduardo disse que “não fez um exame”, mas
lembrou que já vinha defendendo a securitização da dívida ativa como forma do
governo equilibrar as contas públicas, em que o governo “vende” a dívida a
instituições bancárias, que cobram com ágio aos contribuintes inadimplentes.
“Através do projeto de
securitização que foi aprovado em junho no Congresso Nacional, possibilita que
o governo possa recuperar esse recurso através da Procuradoria Geral do Estado,
que pode negociar diretamente com os seus devedores e além disso, pode pegar
esse ativo negociado em 500 parcelas, em 1.000 parcelas, ir para o mercado e
vender esse ativo com ágio”, defendeu o deputado do SDD em sessão do dia 13 no
plenário da Assembleia, dois dias depois da leitura da mensagem anual.
A própria governadora Fátima
Bezerra informa, na mensagem, que conta com a aprovação desse projeto para
amenizar a crise fiscal do Estado: “Este valor representa uma significativa
recuperação financeira para o Rio Grande do Norte e reforça o propósito da
transação tributária em resolver litígios fiscais e facilitar o ingresso de
recursos essenciais ao atendimento de políticas públicas e ao equilíbrio fiscal
estadual”.
Além disso, a governadora diz
a proposta foi discutida com a Fiern, Fecomércio, CDL e o outras instituições,
porque “também contribui para a manutenção de empresas e empregos, impulsiona a
atividade econômica e assegura recursos para políticas públicas.
Para o governo, a partir da
análise dos dados e situações dos débitos inscritos em dívida ativa, incluindo
regulamentações aplicadas por outros estados, “verificou-se que a prioridade
inicial para a regularização via transação deverá recair sobre débitos
classificados como irrecuperáveis, a exemplo dos inscritos há mais de 15 anos e
sem garantia ou suspensão de exigibilidade, dos pertencentes a devedores em
recuperação judicial ou a pessoas jurídicas com situação cadastral de baixa no
CNPJ”.
Por ocasião da leitura da
mensagem anual na Assembleia, dia 11, a governadora do Estado já havia
informado sobre o envio do projeto de lei da “Transação Tributária”,
estabelecendo regras permanentes para a regularização de débitos fiscais,
“oferecendo condições mais favoráveis e flexíveis para que as empresas possam
quitar suas obrigações” para reduzir a inadimplência, estimular a recuperação
financeira dos contribuintes “e garantir maior previsibilidade na arrecadação”.
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